A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”
REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ · 2018
DOI: 10.46818/pge.v1i1.10 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 2018. Verfasst von Marçal Justen Filho. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O art. 1º da Lei 13.303 vem despertando controvérsia, ao determinar que as suas disposições se aplicam tanto a entidades estatais exploradoras de atividade econômica como àquelas prestadoras de serviço público. A questão foi levada à apreciação do próprio STF, invocando-se violação à distinção constitucional entre sociedades estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica. Mas a disciplina legal não tem sido apreciada sob um prisma específico, relacionado com a distinção entre sociedades empresárias e não empresárias, tal como consagrada no Código Civil.
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Filho, M. J. (2018). A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ. https://doi.org/10.46818/pge.v1i1.10
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Filho MJ. A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ. 2018. doi:10.46818/pge.v1i1.10
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