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A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”

Marçal Justen Filho

REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ · 2018

DOI: 10.46818/pge.v1i1.10 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 2018. Verfasst von Marçal Justen Filho. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

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Abstract (Originalsprache)

O art. 1º da Lei 13.303 vem despertando controvérsia, ao determinar que as suas disposições se aplicam tanto a entidades estatais exploradoras de atividade econômica como àquelas prestadoras de serviço público. A questão foi levada à apreciação do próprio STF, invocando-se violação à distinção constitucional entre sociedades estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica. Mas a disciplina legal não tem sido apreciada sob um prisma específico, relacionado com a distinção entre sociedades empresárias e não empresárias, tal como consagrada no Código Civil.

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APA

Filho, M. J. (2018). A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ. https://doi.org/10.46818/pge.v1i1.10

Vancouver

Filho MJ. A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ. 2018. doi:10.46818/pge.v1i1.10

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