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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Penas alternativas e sobrelotação prisional em Angola: Uma análise crítica a partir da realidade do estabelecimento penitenciário de viana

André Carlos Manuel dos Santos, Jacqueline Fidel, Núria Letícia De Pedro Calado

FARMHOUSE Ciência & Tecnologia · 11.06.2026 · 5 (8) · 48-67

DOI: 10.4314/fct.v5i8.3 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift FARMHOUSE Ciência & Tecnologia, online erschienen am 11.06.2026. Verfasst von André Carlos Manuel dos Santos und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o impacto da implementação das penas alternativas como mecanismo de redução da sobrelotação prisional, com enfoque no contexto do sistema penitenciário angolano e, particularmente, na realidade do Estabelecimento Penitenciário de Viana. A partir da revisão da literatura especializada, da análise do enquadramento jurídico-penal vigente e da reflexão crítica sobre os desafios operacionais do sistema penitenciário, discute-se a eficácia das penas alternativas enquanto instrumento de política criminal orientado para a descongestão carcerária e a promoção da reintegração social. A análise evidencia que, embora as penas alternativas representem uma solução juridicamente consistente e socialmente relevante para a redução da população prisional, a sua aplicação prática permanece condicionada por limitações institucionais, estruturais e procedimentais que comprometem a sua efectividade. Conclui-se que a consolidação destas medidas exige o reforço dos mecanismos de execução penal, maior capacitação institucional e uma articulação mais eficaz entre os órgãos de justiça, de modo a assegurar a sua efectiva implementação e contribuir para a humanização do sistema penitenciário angolano. This article analyzes the impact of the implementation of alternative sanctions as a mechanism for reducing prison overcrowding, focusing on the Angolan penitentiary system, particularly the reality of the Viana Penitentiary Establishment. Based on a review of specialized literature, an analysis of the current legal-criminal framework, and a critical reflection on the operational challenges of the penitentiary system, the study discusses the effectiveness of alternative sanctions as an instrument of criminal policy aimed at prison decongestion and the promotion of social reintegration. The analysis shows that, although alternative sanctions represent a legally consistent and socially relevant solution for reducing the prison population, their practical application remains constrained by institutional, structural, and procedural limitations that compromise their effectiveness. It is concluded that the consolidation of these measures requires the strengthening of penal enforcement mechanisms, greater institutional capacity building, and more effective coordination among justice institutions in order to ensure their effective implementation and contribute to the humanization of the Angolan penitentiary system. El presente artículo analiza el impacto de la implementación de las penas alternativas como mecanismo de reducción del hacinamiento penitenciario, con énfasis en el contexto del sistema penitenciario angoleño y, particularmente, en la realidad del Establecimiento Penitenciario de Viana. A partir de la revisión de la literatura especializada, del análisis del marco jurídico-penal vigente y de la reflexión crítica sobre los desafíos operativos del sistema penitenciario, se discute la eficacia de las penas alternativas como instrumento de política criminal orientado a la descongestión carcelaria y a la promoción de la reinserción social. El análisis evidencia que, aunque las penas alternativas representan una solución jurídicamente consistente y socialmente relevante para la reducción de la población penitenciaria, su aplicación práctica sigue condicionada por limitaciones institucionales, estructurales y procedimentales que comprometen su efectividad. Se concluye que la consolidación de estas medidas exige el fortalecimiento de los mecanismos de ejecución penal, una mayor capacitación institucional y una articulación más eficaz entre los órganos de justicia, a fin de garantizar su efectiva implementación y contribuir a la humanización del sistema penitenciario angoleño.

Zitieren

APA

Santos, A. C. M. D., Fidel, J., & Calado, N. L. D. P. (2026). Penas alternativas e sobrelotação prisional em Angola: Uma análise crítica a partir da realidade do estabelecimento penitenciário de viana. FARMHOUSE Ciência & Tecnologia, 5(8), 48-67. https://doi.org/10.4314/fct.v5i8.3

Vancouver

Santos ACMD, Fidel J, Calado NLDP. Penas alternativas e sobrelotação prisional em Angola: Uma análise crítica a partir da realidade do estabelecimento penitenciário de viana. FARMHOUSE Ciência & Tecnologia. 2026;5(8):48-67. doi:10.4314/fct.v5i8.3

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