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Open Access · CC BY 4.0

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Lanna Lays Coutinho Dantas

RJNM · 08.06.2026 · 7 (06) · 1-23

DOI: 10.66104/ea2wp155 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 08.06.2026. Verfasst von Lanna Lays Coutinho Dantas. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação da técnica decisória denominada “Estado de Coisas Inconstitucional”, especialmente a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), motivada pelas massivas violações aos direitos e garantias fundamentais no sistema prisional brasileiro. A pesquisa, com abordagem de revisão bibliográfica sistêmica, desenvolveu-se por meio da análise das peças processuais da ADPF n.º 347, bem como de dados oficiais, livros e das legislações nacional e internacional acerca da tutela das pessoas privadas de liberdade. Os dados revelam a omissão estrutural do Estado, cujas atuações se restringem à criação de normativas constitucionais, sem assegurar mecanismos concretos e eficazes de materialização. Dessa forma, conclui-se que, diante a inércia governamental, a judicialização mostra-se um instrumento de impulso. Nesse contexto, a propositura de uma ação constitucional, além de reconhecer a violação de direitos fundamentais, como os relativos à assistência material, jurídica e familiar, dignidade, integridade física e ressocialização, também contribuiu para a adoção de medidas voltadas à mitigação das referidas violações, por exemplo, a criação de um plano nacional e de planos estaduais e distrital, cuja execução demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade.

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APA

Dantas, L. L. C. (2026). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. RJNM, 7(06), 1-23. https://doi.org/10.66104/ea2wp155

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Dantas LLC. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. RJNM. 2026;7(06):1-23. doi:10.66104/ea2wp155

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