Responsabilidade civil por dano existencial decorrente da prática de inseminação artificial caseira à luz do Projeto de Lei n.º 04/2025 (Reforma do Código Civil)
Revista IBERC · 30.03.2026 · 9 (1) · 158-179
DOI: 10.37963/iberc.v9i1.378 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, online erschienen am 30.03.2026. Verfasst von Augusto de Lima Camargo und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo debruça-se sobre a (im)possibilidade de responsabilização civil por dano existencial decorrente da prática de inseminação artificial caseira (autoinseminação), à luz do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil. Inicialmente, foram analisadas questões referentes à ilicitude e à responsabilidade civil, especialmente as disposições que alteram os artigos 186 e 927. De igual forma, o texto propôs-se à avaliar as novas disposições a respeito da reprodução humana assistida (arts. 1.629-A e 1.629-E), as quais condicionam a licitude da prática ao uso de técnicas médicas cientificamente aceitas e sob supervisão especializada. A partir disso, levando em consideração a distinção entre ato ilícito e culpa, demonstrou-se que a autoinseminação, realizada sem acompanhamento médico, configura conduta antijurídica. Em seguida, discutiu-se o dano existencial como categoria autônoma de lesão à dignidade humana, caracterizado pela restrição ao livre desenvolvimento da personalidade. Por fim, concluiu-se que, nos casos em que a inseminação caseira resulta em malformações, doenças ou limitações permanentes ao descendente, há potencial violação à dimensão existencial do nascituro, ensejando a responsabilização civil dos envolvidos. O estudo, de natureza teórica e normativa, busca contribuir para a reflexão acerca dos limites éticos e jurídicos da reprodução assistida não regulamentada no ordenamento brasileiro
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Camargo, A. D. L., Santos, R. A. D., & Espolador, R. D. C. R. T. (2026). Responsabilidade civil por dano existencial decorrente da prática de inseminação artificial caseira à luz do Projeto de Lei n.º 04/2025 (Reforma do Código Civil). Revista IBERC, 9(1), 158-179. https://doi.org/10.37963/iberc.v9i1.378
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Camargo ADL, Santos RAD, Espolador RDCRT. Responsabilidade civil por dano existencial decorrente da prática de inseminação artificial caseira à luz do Projeto de Lei n.º 04/2025 (Reforma do Código Civil). Revista IBERC. 2026;9(1):158-179. doi:10.37963/iberc.v9i1.378
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