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A INCOMPATIBILIDADE DA TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Pastora do Socorro Teixeira Leal, Igor de Oliveira Zwicker

Revista IBERC · 2019

DOI: 10.37963/iberc.v1i1.9 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, 2019. Verfasst von Pastora do Socorro Teixeira Leal und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente estudo lança um olhar sobre a Reforma Trabalhista, no ponto em que introduziu, na Consolidação das Leis do Trabalho, um sistema tarifário prévio e abstrato de valores indenizáveis dos danos extrapatrimoniais tendo por parâmetro o salário contratual do trabalhador. A partir da análise da diretriz axiológico-normativa constitucional da tutela dapessoa humana, da centralidade dos direitos fundamentais e sociais, do valor social do trabalho, do princípio constitucional da isonomia e diante da “indenizabilidade irrestrita” do dano moral (extrapatrimonial) prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, ao final se conclui que a tarifação do dano extrapatrimonial na esfera laboral apresenta grave vício material de inconstitucionalidade e contraria diversos tratados internacionais de direitoshumanos.

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Leal, P. D. S. T., & Zwicker, I. D. O. (2019). A INCOMPATIBILIDADE DA TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista IBERC. https://doi.org/10.37963/iberc.v1i1.9

Vancouver

Leal PDST, Zwicker IDO. A INCOMPATIBILIDADE DA TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista IBERC. 2019. doi:10.37963/iberc.v1i1.9

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