O PODER DE POLÍCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E O PARECER Nº 15.719/2016 DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA CONSTATAÇÃO DO RISCO IMINENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E EFICIÊNCIA
Dom Helder Revista de Direito · 2019
DOI: 10.36598/dhrd.v2i3.1590 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Dom Helder Revista de Direito, 2019. Verfasst von Pedro Henrique Moreira da Silva und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A pesquisa pretende discutir a atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) na prevenção de incêndios e pânico. Recorrendo à análise da legislação e à pesquisa bibliográfica, serão apresentados os termos do parecer nº 15.719/2016, da AGE, que aponta a limitação do Poder de Polícia do CBMMG, com relação a possibilidade de interdição de estabelecimentos não regulares perante as normas técnicas tão somente quando constatado o risco iminente. Não obstante, considerando-se a ausência de critérios objetivos para constatação da iminência de sinistros, questiona-se acerca da inviabilização da eficiência da atuação do CBMMG – o que se busca referendar pela invocação dos termos da Notícia de Fato MPMG nº.0024.18.021980-0. Nesse sentido, formula-se a hipótese de que os limites para a interdição de edificações – além de onerar os servidores com a responsabilidade da discricionariedade – afetam a eficiência das normas técnicas de segurança, em desacordo com os fundamentos principiológicos do Direito Administrativo Ambiental – o que justifica a pesquisa.
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Silva, P. H. M. D., & Gonçalves, P. H. C. (2019). O PODER DE POLÍCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E O PARECER Nº 15.719/2016 DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA CONSTATAÇÃO DO RISCO IMINENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E EFICIÊNCIA. Dom Helder Revista de Direito. https://doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1590
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Silva PHMD, Gonçalves PHC. O PODER DE POLÍCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E O PARECER Nº 15.719/2016 DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA CONSTATAÇÃO DO RISCO IMINENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E EFICIÊNCIA. Dom Helder Revista de Direito. 2019. doi:10.36598/dhrd.v2i3.1590
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