O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo
Brazilian Journal of Development · 12.03.2026 · 12 (3) · e86127
DOI: 10.34117/bjdv12n3-025 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Development, online erschienen am 12.03.2026. Verfasst von Romeu Tadashi Yagui.
Abstract (Originalsprache)
O objetivo geral deste estudo foi conceitual e legislativamente o poder de polícia no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A metodologia respaldou uma revisão bibliográfica de cunho qualitativo, exploratório e descritivo fundamentando a revisão de literatura. Os resultados apontaram que as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 19.449 de 2018 estabeleceu o poder de polícia administrativa a esta corporação introduzindo inovações em termos de fiscalização, ações e exercício do poder de polícia administrativa com maior amplitude, além de definição de responsabilidade dos corpos de bombeiros acerca de planejamento, análise, avaliação, vistoria, aprovação, fiscalização e medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres. Conclui-se que o poder de polícia administrativa conferiu à corporação autoridade legal para assegurar as normas de segurança sejam seguidas sob pena de sanção, porque dotou esta corporação de capacidade coercitiva e preventiva e maior eficiência operacional e autonomia institucional.
Zitieren
APA
Yagui, R. T. (2026). O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo. Brazilian Journal of Development, 12(3), e86127. https://doi.org/10.34117/bjdv12n3-025
Vancouver
Yagui RT. O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo. Brazilian Journal of Development. 2026;12(3):e86127. doi:10.34117/bjdv12n3-025
BibTeX
@article{Yagui2026,
author = {Yagui, Romeu Tadashi},
title = {O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo},
journal = {Brazilian Journal of Development},
year = {2026},
volume = {12},
number = {3},
pages = {e86127},
doi = {10.34117/bjdv12n3-025}
}
EUVIMED