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O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo

Romeu Tadashi Yagui

Brazilian Journal of Development · 12.03.2026 · 12 (3) · e86127

DOI: 10.34117/bjdv12n3-025 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Development, online erschienen am 12.03.2026. Verfasst von Romeu Tadashi Yagui.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O objetivo geral deste estudo foi conceitual e legislativamente o poder de polícia no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A metodologia respaldou uma revisão bibliográfica de cunho qualitativo, exploratório e descritivo fundamentando a revisão de literatura. Os resultados apontaram que as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 19.449 de 2018 estabeleceu o poder de polícia administrativa a esta corporação introduzindo inovações em termos de fiscalização, ações e exercício do poder de polícia administrativa com maior amplitude, além de definição de responsabilidade dos corpos de bombeiros acerca de planejamento, análise, avaliação, vistoria, aprovação, fiscalização e medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres. Conclui-se que o poder de polícia administrativa conferiu à corporação autoridade legal para assegurar as normas de segurança sejam seguidas sob pena de sanção, porque dotou esta corporação de capacidade coercitiva e preventiva e maior eficiência operacional e autonomia institucional.

Zitieren

APA

Yagui, R. T. (2026). O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo. Brazilian Journal of Development, 12(3), e86127. https://doi.org/10.34117/bjdv12n3-025

Vancouver

Yagui RT. O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o poder de polícia administrativo. Brazilian Journal of Development. 2026;12(3):e86127. doi:10.34117/bjdv12n3-025

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