Comentário sobre o REsp no 1.617.652/DF e a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal nas perdas e danos contratuais
Revista Brasileira de Direito Civil · 2019
DOI: 10.33242/rbdc.2019.01.007 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Civil, 2019. Verfasst von Guilherme de Mello Franco Faoro.
Abstract (Originalsprache)
A partir da analise do acordao proferido pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp no 1.617.652/DF, o trabalho visa contribuir a sistematizacao da disciplina das arras e da clausula penal no âmbito do inadimplemento contratual. Para tanto, proceder-se-a a uma analise funcional de ambos os institutos, de modo a concluir acerca da possibilidade, ou nao, de sua cumulacao no âmbito das perdas e danos contratuais. Analisa-se, por fim, qual das duas figuras devera prevalecer em abstrato como penalidade ao devedor faltoso, no caso de coexistencia. Palavras-chave: Perdas e danos contratuais. Arras. Clausula penal. Abstract: Based on an analysis of the ruling issued by the Third Chamber of the Brazilian Superior Justice Tribunal (STJ) in the case REsp 1.617.652/DF, this study aims to contribute to the systematization of default penalties in Brazilian contractual law. In order to do that, the study starts with a functional analysis on the institutes of down payment (and the legal possibility of its retention by the creditor, in the case of default) and penalty clause, and subsequently concludes about the possibility, or not, of the accumulation of both figures by the creditor, in the case of contractual damages. Finally, the study concludes about which of the two figures must prevail, in theory, as penalty to the defaulted debtor, in case both coexist in the contract. Keywords: Contractual damages. Down payment. Penalty clause.
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Faoro, G. D. M. F. (2019). Comentário sobre o REsp no 1.617.652/DF e a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal nas perdas e danos contratuais. Revista Brasileira de Direito Civil. https://doi.org/10.33242/rbdc.2019.01.007
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Faoro GDMF. Comentário sobre o REsp no 1.617.652/DF e a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal nas perdas e danos contratuais. Revista Brasileira de Direito Civil. 2019. doi:10.33242/rbdc.2019.01.007
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