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A nova Lei da Multipropriedade Imobiliária

Gustavo Tepedino

Revista Brasileira de Direito Civil · 2019

DOI: 10.33242/rbdc.2019.01.001 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Civil, 2019. Verfasst von Gustavo Tepedino.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A despeito do conturbado momento politico, o Congresso Nacional promulgou, em 20.12.2018, a Lei no 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliaria, por meio de nova redacao do art. 1.358 do Codigo Civil e dos arts. 176 e 178 da Lei de Registros Publicos. Com a nova lei, anuncia-se alvissareiro ciclo de desenvolvimento de importante segmento no mercado imobiliario. Designa-se como multipropriedade, ou time sharing na terminologia norteamericana, o fracionamento no tempo da titularidade do imovel em fracoes semanais. Cada multiproprietario adquire, assim, a sua casa de campo ou de praia em determinado periodo do ano. O legislador brasileiro adotou, acertadamente, o modelo de unidades autonomas, individualizadas no tempo e no espaco e inseridas no regime de condominio especial. Na matricula referente a cada unidade constam o local e o tempo que a individualizam.

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Tepedino, G. (2019). A nova Lei da Multipropriedade Imobiliária. Revista Brasileira de Direito Civil. https://doi.org/10.33242/rbdc.2019.01.001

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Tepedino G. A nova Lei da Multipropriedade Imobiliária. Revista Brasileira de Direito Civil. 2019. doi:10.33242/rbdc.2019.01.001

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