O Plano de Contratações Anual como instrumento de diálogo entre os planejamentos orçamentário-estratégicos e a implementação das políticas públicas
Revista Controle - Doutrina e Artigos · 15.06.2026 · 24 (2) · 440-460
DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1179 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Controle - Doutrina e Artigos, online erschienen am 15.06.2026. Verfasst von José Ricardo Moreira Dias und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This study aimed to present the Annual Procurement Plan (PCA) as a governance instrument for public entities, highlighting its role as a link between strategic government planning and budgetary documents (Multi-Year Plan [PPA], Brudget Guidelines Law [LDO], and Annual Brudget Law [LOA]). The research sought to demonstrate that the PCA makes visibel and concrete, through the annual needs identified by each public body, the set of demands addressed in the strategic and budgetary plans, further highlighting its mandatory nature and administrative essentiality. The methodology was based on bibliographic and documentary research, focusing on the analysis of Judgment No. 8435/2025 of the Ceará State Court of Auditors (TCE-CE). The study compared specialized doctrine with the groundbreaking rulling of the Court, which ratified the mandatory preparation of the PCA. The results indicate that, beyond a formality of Law No. 14.133/2021, the PCA establishes itself as an innovative instrument capable of transforming the principle of planning into a feasible reality in public management.
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Dias, J. R. M., & Caetano, Y. D. (2026). O Plano de Contratações Anual como instrumento de diálogo entre os planejamentos orçamentário-estratégicos e a implementação das políticas públicas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 24(2), 440-460. https://doi.org/10.32586/rcda.v24i2.1179
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Dias JRM, Caetano YD. O Plano de Contratações Anual como instrumento de diálogo entre os planejamentos orçamentário-estratégicos e a implementação das políticas públicas. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 2026;24(2):440-460. doi:10.32586/rcda.v24i2.1179
BibTeX
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