EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC 4.0

Impacto do plano de contratações anual – PCA no orçamento fictício do legislativo municipal

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi, Anna Carolina Amorim da Costa Topanotti, Rodolfo Venâncio da Silva

Revista DCS · 30.04.2026 · 23 (89) · e5417

DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5417 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O trabalho versa sobre uma análise sobre a exigência da elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, por parte dos Tribunais de Contas, para que as Câmaras Municipais passem a criar orçamentos que espelham a sua realidade, em atenção ao Princípio do Planejamento. Parte-se da problemática: "A implementação obrigatória do Plano de Contratações Anual é capaz de mitigar a prática de orçamentos superestimados e 'fictícios' no Poder Legislativo Municipal?". O tema tem pertinência para demonstrar a importância da governança e da eficiência na gestão dos recursos públicos, à luz do modelo gerencial de administração, cujo objetivo final é atingir o interesse público. A contribuição relaciona-se ao debate sobre a transição de orçamentos meramente formais para peças orçamentárias aderentes à realidade fática das necessidades legislativas. Nesse sentido, este estudo aborda a evolução normativa do dever de planejar, desde o Decreto-Lei nº 200/1967 até a Nova Lei de Licitações, bem como o papel fiscalizatório dos Tribunais de Contas. Enaltece-se a função do PCA como instrumento de racionalização de gastos e subsídio para a Lei Orçamentária Anual. A conclusão é no sentido de que, embora a letra da lei sugira uma faculdade, o planejamento como princípio torna o PCA essencial para coibir orçamentos desconectados com a realidade, evitando que a sobra de recursos seja utilizada para promoções pessoais inconstitucionais ou barganhas políticas. A pesquisa utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, documental e de dados estatísticos colhidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Zitieren

APA

Bianchi, L. H. N. G., Topanotti, A. C. A. D. C., & Silva, R. V. D. (2026). Impacto do plano de contratações anual – PCA no orçamento fictício do legislativo municipal. Revista DCS, 23(89), e5417. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5417

Vancouver

Bianchi LHNG, Topanotti ACADC, Silva RVD. Impacto do plano de contratações anual – PCA no orçamento fictício do legislativo municipal. Revista DCS. 2026;23(89):e5417. doi:10.54899/dcs.v23i89.5417

BibTeX
@article{Bianchi2026,
  author = {Bianchi, Luiz Henrique Néia Giavina and Topanotti, Anna Carolina Amorim da Costa and Silva, Rodolfo Venâncio da},
  title = {Impacto do plano de contratações anual – PCA no orçamento fictício do legislativo municipal},
  journal = {Revista DCS},
  year = {2026},
  volume = {23},
  number = {89},
  pages = {e5417},
  doi = {10.54899/dcs.v23i89.5417}
}
Kostenlos starten →