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Open Access · CC BY 4.0

ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NO DIREITO CIVIL HOJE

Debora Fernandes Pessoa Madeira, Aramis Bayer de Lima, Paulo Sérgio Rocha Junior

Revista de Direito · 2018

DOI: 10.32361/20181001626 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito, 2018. Verfasst von Debora Fernandes Pessoa Madeira und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Com a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - ou simplesmente EPD – houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive a deficência mental das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de curatela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.

Zitieren

APA

Madeira, D. F. P., Lima, A. B. D., & Junior, P. S. R. (2018). ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NO DIREITO CIVIL HOJE. Revista de Direito. https://doi.org/10.32361/20181001626

Vancouver

Madeira DFP, Lima ABD, Junior PSR. ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NO DIREITO CIVIL HOJE. Revista de Direito. 2018. doi:10.32361/20181001626

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