ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NO DIREITO CIVIL HOJE
Revista de Direito · 2018
DOI: 10.32361/201810011574 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito, 2018. Verfasst von Debora Fernandes Pessoa Madeira und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Com a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - ou simplesmente EPD – houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive a deficência mental das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de curatela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.
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Madeira, D. F. P., Lima, A. B. D., & Junior, P. S. R. (2018). ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NO DIREITO CIVIL HOJE. Revista de Direito. https://doi.org/10.32361/201810011574
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Madeira DFP, Lima ABD, Junior PSR. ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NO DIREITO CIVIL HOJE. Revista de Direito. 2018. doi:10.32361/201810011574
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