Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 03.04.2023 · 23 (91) · 157
DOI: 10.21056/aec.v23i91.1699 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, online erschienen am 03.04.2023. Verfasst von Caio Monteiro Mota Lima und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 5-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei nº 14.129, de 2021, avançou na configuração do modelo de Governo digital no Brasil, especificamente na Administração Pública federal: dispõe sobre os princípios, diretrizes e estruturação deste novo paradigma de atuação pública. Nesse sentido, busca-se analisar como a Lei de Governo Digital modifica a seara de prestação de serviços públicos, sobretudo pela noção de plataformização. A problemática gira em torno da compreensão do conceito de Governo por plataforma e a utilidade das Plataformas de Governo Digital, bem como os desafios impostos pela digitalização. Metodologicamente, emprega-se abordagem dedutiva, apoiada nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, concebe-se o Governo por plataforma como nova manifestação para a atuação pública. As Plataformas de Governo Digital consistem em instrumentais dessa nova forma de gestão e, por fim, a transformação digital adequada deve passar pela cultura da inovação, superação da exclusão digital e o bom tratamento dos dados de cidadãos e cidadãs.
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APA
Lima, C. M. M., Sousa, T. P. D., & Cristóvam, J. S. D. S. (2023). Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 23(91), 157. https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1699
Vancouver
Lima CMM, Sousa TPD, Cristóvam JSDS. Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2023;23(91):157. doi:10.21056/aec.v23i91.1699
BibTeX
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author = {Lima, Caio Monteiro Mota and Sousa, Thanderson Pereira de and Cristóvam, José Sérgio Da Silva},
title = {Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada},
journal = {A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional},
year = {2023},
volume = {23},
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pages = {157},
doi = {10.21056/aec.v23i91.1699}
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