A interpretação do art. 82 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Revista de Estudos Internacionais · 2024 · 15 (2) · 95-120
DOI: 10.29327/2293200.15.2-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Estudos Internacionais, 2024. Verfasst von Paula Coutinho Bahia de Souza und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 6 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O art. 82 do Protocolo Adicional I (PAI) às Convenções de Genebra institucionalizou o assessor jurídico operacional. A adaptação do dispositivo à realidade brasileira, além das Forças Armadas, encontrou, no art. 131 da Constituição da República de 1988, um segundo ator institucional: a Advocacia-Geral da União (AGU). Este artigo visa interpretar o dispositivo convencional conforme o ordenamento jurídico nacional, à luz dos níveis de planejamento das operações militares. O problema de pesquisa é: quem seria legitimado para exercer o papel de assessor jurídico operacional? A hipótese inicial analisa a atuação concomitante e conjunta dos advogados da União e dos assessores jurídicos militares. Seu objetivo é compreender o arranjo institucional, o papel de cada instituição, a partir dos níveis de planejamento das operações, observado o cumprimento das normas constitucionais e internacionais, e a submissão das Forças Armadas ao comando do Presidente da República, sem esquecer das características inerentes à institucionalidade militar. Houve revisão bibliográfica, por meio da investigação jurídico-interpretativo. Ao final, buscou-se comprovar que a designação de militares para o assessoramento jurídico operacional é complementar ao papel exercido pela AGU.
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Souza, P. C. B. D., & Silva, C. H. R. T. (2024). A interpretação do art. 82 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Estudos Internacionais, 15(2), 95-120. https://doi.org/10.29327/2293200.15.2-5
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Souza PCBD, Silva CHRT. A interpretação do art. 82 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Estudos Internacionais. 2024;15(2):95-120. doi:10.29327/2293200.15.2-5
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