A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO BRASIL
Revista Jurídica Unigran · 2024 · 26 (51) · 99-120
DOI: 10.29327/2183989.26.51-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2024. Verfasst von Roberto Ferreira Filho und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A proteção do direito de crianças e adolescentes no Brasil acompanhou o cenário internacional, passando por diversas etapas, a saber: a da indiferença, a tutelar e a da proteção integral. A proteção integral conferiu a essa especial parcela social, pela primeira vez, a condição de sujeitos de direitos, superando a lógica, na prática, de serem apenas objetos da intervenção de terceiros (Estado, sociedade e família). A doutrina da proteção integral no Brasil tem assento constitucional e é da Constituição Federal (CF) que ela se espalha para a legislação infraconstitucional, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida doutrina vem alicerçada em princípios que lhe dão sustentação e norte, dentre eles, destacadamente, o da prioridade absoluta, o do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o do interesse superior de crianças e adolescentes. É crucial para a consolidação da doutrina em questão a previsão e, por consequência, a proteção que ela tem da CF, até para que continue, sem risco de retrocesso, buscando sua consolidação. É a partir da CF, da constitucionalização desse especial ramo do direito, que crianças e adolescentes podem ser prioridades, tanto de direito quanto de fato.
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Filho, R. F., & Petricioli, C. H. M. (2024). A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO BRASIL. Revista Jurídica Unigran, 26(51), 99-120. https://doi.org/10.29327/2183989.26.51-5
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Filho RF, Petricioli CHM. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO BRASIL. Revista Jurídica Unigran. 2024;26(51):99-120. doi:10.29327/2183989.26.51-5
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