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GOVERNO DIGITAL E CONTROLE SOCIAL DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

José Luiz De Moura Faleiros Júnior

Revista da ESDM · 05.09.2022 · 8 (15) · 45-68

DOI: 10.29282/esdm.v8i15.182 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da ESDM, online erschienen am 05.09.2022. Verfasst von José Luiz De Moura Faleiros Júnior. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo explora o princípio elencado no artigo 3º, V, da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e sua relevância para o incentivo à participação ativa dos cidadãos na fiscalização e no controle dos orçamentos municipais. O tema-problema revisita o potencial que tem a tecnologia para o fomento às discussões levadas a efeito em audiências públicas sobre leis orçamentárias no âmbito dos municípios. Trabalha-se com a hipótese de que o preceito agora positivado na recente lei se coaduna com o paradigma da consensualização administrativa, há tempos consagrado pela doutrina especializada. A pesquisa é qualitativa e baseada em revisão bibliográfica. Utiliza-se o método dedutivo.

Zitieren

APA

Júnior, J. L. D. M. F. (2022). GOVERNO DIGITAL E CONTROLE SOCIAL DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS. Revista da ESDM, 8(15), 45-68. https://doi.org/10.29282/esdm.v8i15.182

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Júnior JLDMF. GOVERNO DIGITAL E CONTROLE SOCIAL DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS. Revista da ESDM. 2022;8(15):45-68. doi:10.29282/esdm.v8i15.182

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