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GOVERNO DIGITAL E A PLATAFORMA NACIONAL DE MEDICAMENTOS

Daline Paula Barros, Vanice Regina Lírio do Valle

Veredas do Direito · 27.07.2026 · 23 (12) · e237525

DOI: 10.18623/rvd.v23.7525 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Daline Paula Barros und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Constitui objeto deste artigo as diretrizes da Lei do Governo Digital, explorados com o objetivo de identificar quais devam ser consideradas durante o desenvolvimento da Plataforma Nacional de Solicitação de Medicamento prevista na tese do Tema 1.234 do STF. A pesquisa analisa os contornos da Plataforma Nacional definidos na referida decisão, examina as diretrizes do Governo Digital e examina a compatibilidade entre ambos. A metodologia aplicada é descritiva e exploratória, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, para testar a hipótese de que nem todas as diretrizes do Governo Digital serão aplicáveis. O trabalho estrutura-se em três seções: 1) análise do acórdão do Tema 1.234 do STF para identificação do desenho previsto para a ferramenta; 2) identificação das diretrizes do Governo Digital; e 3) análise do entre ambos. A pesquisa contribui para o aperfeiçoamento da iniciativa, oferecendo subsídios para uma possível adequação da Plataforma Nacional, embora encontre limitações ao analisar somente os contornos que foram explicitados no acórdão do STF, eis que o ambiente digital se encontra em construção. Os resultados refutam a hipótese inicial, evidenciando a compatibilidade entre o desenho da ferramenta e as diretrizes da citada Lei, cuja observância se revela condição indispensável para a eficácia da iniciativa.

Zitieren

APA

Barros, D. P., & Valle, V. R. L. D. (2026). GOVERNO DIGITAL E A PLATAFORMA NACIONAL DE MEDICAMENTOS. Veredas do Direito, 23(12), e237525. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7525

Vancouver

Barros DP, Valle VRLD. GOVERNO DIGITAL E A PLATAFORMA NACIONAL DE MEDICAMENTOS. Veredas do Direito. 2026;23(12):e237525. doi:10.18623/rvd.v23.7525

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