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Open Access · CC BY 4.0

A organização administrativa territorial portuguesa e o governo dos municípios

António Cândido de Oliveira

Scientia Ivridica · 15.10.2026 · 75 (371) · 173-187

DOI: 10.21814/sj.7724 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 15.10.2026. Verfasst von António Cândido de Oliveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A organização administrativa territorial do nosso país foi uma preocupação constante desde a Revolução Liberal de 1820. A existência de um nível supramunicipal foi sempre a regra e a Constituição da República Portuguesa de 1976 assim o confirmou, estabelecendo regiões administrativas. No entanto, vivemos há mais de 50 anos sem concretizar esse nível supramunicipal e o município reforçou o lugar central que sempre teve na organização administrativa do Estado, especialmente depois da reforma de 1836. O sistema do governo municipal foi objecto da revisão constitucional de 1997 e está também há quase 30 anos à espera de uma lei que o defina, estando em curso debate sobre a matéria.

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Oliveira, A. C. D. (2026). A organização administrativa territorial portuguesa e o governo dos municípios. Scientia Ivridica, 75(371), 173-187. https://doi.org/10.21814/sj.7724

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Oliveira ACD. A organização administrativa territorial portuguesa e o governo dos municípios. Scientia Ivridica. 2026;75(371):173-187. doi:10.21814/sj.7724

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