A organização administrativa territorial portuguesa e o governo dos municípios
Scientia Ivridica · 15.10.2026 · 75 (371) · 173-187
DOI: 10.21814/sj.7724 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 15.10.2026. Verfasst von António Cândido de Oliveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A organização administrativa territorial do nosso país foi uma preocupação constante desde a Revolução Liberal de 1820. A existência de um nível supramunicipal foi sempre a regra e a Constituição da República Portuguesa de 1976 assim o confirmou, estabelecendo regiões administrativas. No entanto, vivemos há mais de 50 anos sem concretizar esse nível supramunicipal e o município reforçou o lugar central que sempre teve na organização administrativa do Estado, especialmente depois da reforma de 1836. O sistema do governo municipal foi objecto da revisão constitucional de 1997 e está também há quase 30 anos à espera de uma lei que o defina, estando em curso debate sobre a matéria.
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Oliveira, A. C. D. (2026). A organização administrativa territorial portuguesa e o governo dos municípios. Scientia Ivridica, 75(371), 173-187. https://doi.org/10.21814/sj.7724
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Oliveira ACD. A organização administrativa territorial portuguesa e o governo dos municípios. Scientia Ivridica. 2026;75(371):173-187. doi:10.21814/sj.7724
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