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CARACTERÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Guilherme Augusto Faccenda, Rogério Gesta Leal

Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) · 2022

DOI: 10.25245/rdspp.v10i2.1048 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2022. Verfasst von Guilherme Augusto Faccenda und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

Resumo: O presente artigo traçará linhas gerais a respeito da participação de diversos entes estatais na concretização e fomento de políticas públicas de regularização fundiária urbana, perquirindo de que maneira, no sistema administrativo brasileiro, o desenvolvimento das referidas políticas (considerando seu grau de complexidade) poderá ocorrer e qual dos entes da administração indireta apresenta maior adequação jurídica. Através do método hipotético-dedutivo, a hipótese inicial é de inviabilidade apriorística de estabelecimento de um ente singular que seja mais adequado para o desenvolvimento das mencionadas políticas públicas, as quais somente poderão ser regulamente operadas de maneira conjunta, sistemática e cooperativa entre agentes públicos e privados.

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Faccenda, G. A., & Leal, R. G. (2022). CARACTERÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1048

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Faccenda GA, Leal RG. CARACTERÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 2022. doi:10.25245/rdspp.v10i2.1048

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