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A dinâmica constitucional, econômica e processual da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador: uma análise crítica da evolução jurisprudencial e legislativa no ordenamento jurídico brasileiro

Patricio Ferreira

Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade · 2026

DOI: 10.23900/rdds.v11n1-009 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade, 2026. Verfasst von Patricio Ferreira.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a constitucionalidade e a eficácia da penhora do bem de família do fiador em contratos de locação, à luz da Lei nº 8.009/1990, da Lei do Inquilinato e da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Examina-se a tensão dialética entre o direito fundamental à moradia e a livre iniciativa, percorrendo a evolução histórica do instituto, desde o Homestead norte-americano e sua recepção no Código Civil de 1916, até as recentes decisões das Cortes Superiores. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, utilizando a Análise Econômica do Direito para escrutinar os custos de transação e a eficiência do mercado de locações vis-à-vis a proteção da dignidade da pessoa humana. Abordam-se, ainda, questões processuais nevrálgicas, como a preclusão da alegação de impenhorabilidade e a (im)possibilidade de penhora do bem do locatário em ação de regresso. Conclui-se pela necessidade de revisão legislativa para corrigir a assimetria que penaliza o garante benévolo

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Ferreira, P. (2026). A dinâmica constitucional, econômica e processual da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador: uma análise crítica da evolução jurisprudencial e legislativa no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. https://doi.org/10.23900/rdds.v11n1-009

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Ferreira P. A dinâmica constitucional, econômica e processual da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador: uma análise crítica da evolução jurisprudencial e legislativa no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. 2026. doi:10.23900/rdds.v11n1-009

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