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A constitucionalização do Direito Civil e a Crítica Habermasiana em "Direito e Democracia"

Lucas Denardi Daire

Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade · 2025

DOI: 10.23900/rdds.v10n1-005 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade, 2025. Verfasst von Lucas Denardi Daire.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, caracterizado pelo deslocamento da centralidade normativa do Código Civil para a Constituição Federal e pela aplicação direta de princípios constitucionais às relações privadas. Embora parcela da doutrina celebre esse movimento como uma virada hermenêutica necessária para a promoção da dignidade humana e da justiça social, há críticas quanto à carência metodológica e ao risco de um excessivo paternalismo estatal. O objetivo deste trabalho é investigar tais tensões à luz da obra "Direito e Democracia", de Jürgen Habermas, em que o autor faz menção expressa ao risco do paternalismo. Busca-se investigar como a crítica habermasiana ao paradigma do Estado Social contribui para a compreensão dos limites da intervenção judicial na autonomia privada, em especial considerada a incerteza relativa aos efeitos práticos de decisões que desconsiderem o debate público a respeito de um ou outro tema.

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Daire, L. D. (2025). A constitucionalização do Direito Civil e a Crítica Habermasiana em "Direito e Democracia". Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. https://doi.org/10.23900/rdds.v10n1-005

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Daire LD. A constitucionalização do Direito Civil e a Crítica Habermasiana em "Direito e Democracia". Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. 2025. doi:10.23900/rdds.v10n1-005

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