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Open Access · CC BY 4.0

O Instituto do Indulto no Ordenamento Jurídico-Constitucional e Penal de Angola

Hermínio Rodrigues

Revista de Direito Lusófono · 26.04.2026 · (1) · 1-12

DOI: 10.21814/rdl.2026.st-03 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Lusófono, online erschienen am 26.04.2026. Verfasst von Hermínio Rodrigues. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O indulto, medida de graça ou de clemência de âmbito administrativo e efeito penal já muito consolidada na tradição constitucional e jurídico-penal dos mais diversos povos, suscitou, recentemente, no contexto judiciário angolano, renovadas reflexões sobre o seu sentido e alcance, a propósito de um caso concreto abrangido por uma medida de indulto decretada pelo Presidente da República. Surgiram, em decorrência, novas interrogações sobre a rigorosa distinção entre as várias «medidas de graça» prevista na Constituição e na Lei penal, nomeadamente no que concerne à competência e legitimidade para a sua adopção, aos seus efeitos sobre a procedibilidade penal, sobre a pena e sobre a própria punibilidade do facto típico concreto. Outrossim, do caso concreto em análise, emergiram instantes questionamentos acerca da faculdade de o beneficiário repudiar o indulto concedido e da possibilidade de dele beneficiar na pendência de um recurso da execução de um Acórdão prolatado pelo Tribunal Constitucional em sede de Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade.

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Rodrigues, H. (2026). O Instituto do Indulto no Ordenamento Jurídico-Constitucional e Penal de Angola. Revista de Direito Lusófono, 1-12. https://doi.org/10.21814/rdl.2026.st-03

Vancouver

Rodrigues H. O Instituto do Indulto no Ordenamento Jurídico-Constitucional e Penal de Angola. Revista de Direito Lusófono. 2026:1-12. doi:10.21814/rdl.2026.st-03

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