O Instituto do Indulto no Ordenamento Jurídico-Constitucional e Penal de Angola
Revista de Direito Lusófono · 26.04.2026 · (1) · 1-12
DOI: 10.21814/rdl.2026.st-03 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Lusófono, online erschienen am 26.04.2026. Verfasst von Hermínio Rodrigues. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O indulto, medida de graça ou de clemência de âmbito administrativo e efeito penal já muito consolidada na tradição constitucional e jurídico-penal dos mais diversos povos, suscitou, recentemente, no contexto judiciário angolano, renovadas reflexões sobre o seu sentido e alcance, a propósito de um caso concreto abrangido por uma medida de indulto decretada pelo Presidente da República. Surgiram, em decorrência, novas interrogações sobre a rigorosa distinção entre as várias «medidas de graça» prevista na Constituição e na Lei penal, nomeadamente no que concerne à competência e legitimidade para a sua adopção, aos seus efeitos sobre a procedibilidade penal, sobre a pena e sobre a própria punibilidade do facto típico concreto. Outrossim, do caso concreto em análise, emergiram instantes questionamentos acerca da faculdade de o beneficiário repudiar o indulto concedido e da possibilidade de dele beneficiar na pendência de um recurso da execução de um Acórdão prolatado pelo Tribunal Constitucional em sede de Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade.
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Rodrigues, H. (2026). O Instituto do Indulto no Ordenamento Jurídico-Constitucional e Penal de Angola. Revista de Direito Lusófono, 1-12. https://doi.org/10.21814/rdl.2026.st-03
Vancouver
Rodrigues H. O Instituto do Indulto no Ordenamento Jurídico-Constitucional e Penal de Angola. Revista de Direito Lusófono. 2026:1-12. doi:10.21814/rdl.2026.st-03
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