OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS CELEBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ANTICORRUPÇÃO
Revista Direito UFMS · 28.01.2019 · 4 (2)
DOI: 10.21671/rdufms.v4i2.6346 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito UFMS, online erschienen am 28.01.2019. Verfasst von Gabriela Quinhones de Souza und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objetivo discutir a possibilidade e a necessidade de a Fazenda Pública celebrar negócio jurídico processual pré e pós ajuizamento da demanda, com base nos princípios da impessoalidade, da moralidade e em face da eticidade na administração pública. Com base numa pesquisa teórica: doutrinária e documental investiga-se a correlação possível existente entre o negócio jurídico processual e o combate à corrupção. Conclui-se que, o negócio jurídico processual, como contrato administrativos, sujeita-se às regras de direito administrativo, motivo pelo qual reafirma-se a necessidade da transparência e do controle por meio das regras de compliance para fins do combate à corrupção e contrário aos privilégios dos gestores públicos e do setor privado.
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Souza, G. Q. D., & Serrano, P. J. (2019). OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS CELEBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ANTICORRUPÇÃO. Revista Direito UFMS, 4(2). https://doi.org/10.21671/rdufms.v4i2.6346
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Souza GQD, Serrano PJ. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS CELEBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ANTICORRUPÇÃO. Revista Direito UFMS. 2019;4(2). doi:10.21671/rdufms.v4i2.6346
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