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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor

Georghio Alessandro Tomelin

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2007

DOI: 10.21056/aec.v0i0.739 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007. Verfasst von Georghio Alessandro Tomelin. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

1 Introdução. 2 Dignidade da pessoa humana e Estado de Direito. 3 O Estado democrático de direito e a responsabilização. 4 Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 A responsabilidade por atos omissivos. 6 Conclusão. 7 Referências.

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APA

Tomelin, G. A. (2007). Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.739

Vancouver

Tomelin GA. Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2007. doi:10.21056/aec.v0i0.739

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