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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS

André de Carvalho Ramos, Marina Faraco Lacerda Gama

Revista Direitos Culturais · 05.05.2022 · 17 (41) · 283-297

DOI: 10.20912/rdc.v17i41.756 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direitos Culturais, online erschienen am 05.05.2022. Verfasst von André de Carvalho Ramos und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 5-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. Para tanto, parte-se da análise do desenho atual do direito internacional dos direitos humanos, com foco no universalismo em concreto e na importância dos processos internacionais de direitos humanos na formação da interpretação internacionalista da temática. Em seguida, será examinada a delicada relação entre o direito nacional e o direito internacional sob duas diferentes perspectivas: a visão estática e a visão dinâmica. Ao final, serão delimitados os requisitos para caracterização do chamado "diálogo das Cortes” e, na sua impossibilidade, a teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos, que reconhece a atuação em separado do controle de constitucionalidade (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (órgãos de direitos humanos do plano internacional).

Zitieren

APA

Ramos, A. D. C., & Gama, M. F. L. (2022). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Culturais, 17(41), 283-297. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i41.756

Vancouver

Ramos ADC, Gama MFL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Culturais. 2022;17(41):283-297. doi:10.20912/rdc.v17i41.756

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