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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024

Elias Marques De Medeiros Neto, Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, Weuder Martins Câmara

Revista Internacional Consinter de Direito · 25.05.2026

DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.12 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Internacional Consinter de Direito, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Elias Marques De Medeiros Neto und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 17 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

A promulgação da Lei nº 14.879/2024 introduziu alterações substanciais no regime jurídico da competência relativa no Código de Processo Civil brasileiro, especialmente no que tange às cláusulas de eleição de foro. A partir da exigência de pertinência territorial concreta e da tipificação do “juízo aleatório” como prática abusiva, a nova legislação busca inibir estratégias de fórum shopping predatório e assegurar maior efetividade ao acesso à justiça. O presente artigo realiza uma análise crítica das referidas mudanças normativas, confrontando-as com os princípios constitucionais da autonomia privada, segurança jurídica e devido processo legal. A pesquisa parte da hipótese de que, embora orientada por finalidades legítimas de proteção aos litigantes vulneráveis, a nova norma pode gerar efeitos contraproducentes ao limitar a liberdade contratual em contextos de paridade negocial, além de suscitar insegurança jurídica diante da ausência de critérios objetivos claros. Para tanto, são examinadas as repercussões doutrinárias, jurisprudenciais e institucionais do novo regime.

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APA

Neto, E. M. D. M., Rodrigues, M. D. R., & Câmara, W. M. (2026). Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Revista Internacional Consinter de Direito. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.12

Vancouver

Neto EMDM, Rodrigues MDR, Câmara WM. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Revista Internacional Consinter de Direito. 2026. doi:10.19135/revista.consinter.00022.12

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