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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça

Carolina Bonadiman Esteves

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais · 2006

DOI: 10.18759/rdgf.v0i1.67 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2006. Verfasst von Carolina Bonadiman Esteves. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

De que forma a aplicação e a exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC propiciam o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça? Por meio da resposta a questões secundárias, concluiu-se que, para manter a natureza coercitiva daquela multa e se propiciar o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça, seria mais adequado interpretar a aplicação e a exigibilidade dessa multa da seguinte forma: o montante acumulado dessa multa é devido e exigível independentemente da reforma posterior da decisão que a fixou, respeitada a eventual condição suspensiva da eficácia da decisão.

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APA

Esteves, C. B. (2006). Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.67

Vancouver

Esteves CB. Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2006. doi:10.18759/rdgf.v0i1.67

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