Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais · 2006
DOI: 10.18759/rdgf.v0i1.67 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2006. Verfasst von Carolina Bonadiman Esteves. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
De que forma a aplicação e a exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC propiciam o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça? Por meio da resposta a questões secundárias, concluiu-se que, para manter a natureza coercitiva daquela multa e se propiciar o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça, seria mais adequado interpretar a aplicação e a exigibilidade dessa multa da seguinte forma: o montante acumulado dessa multa é devido e exigível independentemente da reforma posterior da decisão que a fixou, respeitada a eventual condição suspensiva da eficácia da decisão.
Zitieren
APA
Esteves, C. B. (2006). Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.67
Vancouver
Esteves CB. Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2006. doi:10.18759/rdgf.v0i1.67
BibTeX
@article{Esteves2006,
author = {Esteves, Carolina Bonadiman},
title = {Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça},
journal = {Revista de Direitos e Garantias Fundamentais},
year = {2006},
doi = {10.18759/rdgf.v0i1.67}
}
EUVIMED