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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

O julgamento das ADIN's 3105 e 3128 pelo stf e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41

Geovany Cardoso Jeveaux

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais · 2006

DOI: 10.18759/rdgf.v0i1.61 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2006. Verfasst von Geovany Cardoso Jeveaux. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

As decisões tomadas pelo STF nas ADIN's n. 3105 e 3128 representam um novo paradigma no direito constitucional pátrio, já que fixaram não haver direito adquirido a imunidades tributárias, ainda que elas tenham sido outorgadas por emenda constitucional (EMC 20/98). Trata-se de enfoque que desafia o conceito segundo o qual as imunidades são um direito fundamental à limitação do poder do Estado e não uma auto-limitação que o próprio Estado se dá e se absolve quando quer. Tais decisões fecharam o círculo discursivo sobre o assunto na esfera do direito positivo, por serem irrecorríveis, vinculantes e insindicáveis em sua constitucionalidade intríseca, mas precisamente por conta dessas mesmas características não podem se pôr a salvo da crítica acadêmica. A racionalidade da interpretação contidas naquelas decisões requer que as premissas utilizadas sejam abertas ao debate, naquilo de Robert Alexy chama de "exigência de saturação". Neste artigo, o exame das razões adotadas nos votos vencedores põe em dúvida aquela racionalidade e a própria constitucionalidade daquelas decisões.

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Jeveaux, G. C. (2006). O julgamento das ADIN's 3105 e 3128 pelo stf e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.61

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Jeveaux GC. O julgamento das ADIN's 3105 e 3128 pelo stf e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2006. doi:10.18759/rdgf.v0i1.61

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