REFORMA TRABALHISTA, PROCEDIMENTO E ACESSO A JUSTIÇA SOCIAL
Veredas do Direito · 30.07.2026 · 23 (12) · e237781
DOI: 10.18623/rvd.v23.7781 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Cyntia Possídio und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 sob uma perspectiva procedimental e constitucional, concentrando-se na legitimidade do processo legislativo que culminou em sua aprovação e nos impactos das alterações sobre o princípio fundamental do acesso à justiça. Partindo da concepção de que a Constituição de 1988 estruturou o Brasil como um Estado Democrático de Direito orientado pelos valores do Estado de Bem-Estar Social, as autoras sustentam que a proteção dos direitos sociais e trabalhistas constitui elemento essencial da ordem constitucional brasileira. O estudo demonstra que a tramitação da reforma ocorreu de forma excessivamente célere, sem diálogo democrático efetivo com trabalhadores, empregadores e entidades representativas, em desconformidade com os parâmetros do Estado Democrático de Direito e com as diretrizes estabelecidas pela Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Defende-se que a ausência de consultas tripartites e de amplo debate público comprometeu a legitimidade democrática da reforma, independentemente do mérito de seu conteúdo normativo. Em seguida, o artigo examina o princípio do acesso à justiça como garantia fundamental indispensável à concretização dos direitos sociais, afirmando que esse direito ultrapassa o mero acesso formal ao Poder Judiciário para alcançar a obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva e justa. Sob essa perspectiva, critica-se a introdução do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, especialmente diante das restrições impostas ao controle jurisdicional das normas coletivas, por entender que tais limitações afrontam os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais dos trabalhadores. As autoras concluem que a Reforma Trabalhista representa uma inflexão em direção a uma concepção de matriz neoliberal, incompatível, em diversos aspectos, com o modelo constitucional de Estado Social adotado pela Constituição de 1988. Sustentam que a prevalência da autonomia privada coletiva e da intervenção mínima estatal, quando utilizada para restringir a atuação do Poder Judiciário e flexibilizar direitos fundamentais, fragiliza o acesso à justiça social e compromete a efetividade da proteção constitucional ao trabalho. Por essa razão, defendem que reformas estruturais dessa magnitude somente podem ser consideradas legítimas quando precedidas de amplo debate democrático, participação social e respeito aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
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Possídio, C., & Brandão, P. (2026). REFORMA TRABALHISTA, PROCEDIMENTO E ACESSO A JUSTIÇA SOCIAL. Veredas do Direito, 23(12), e237781. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7781
Vancouver
Possídio C, Brandão P. REFORMA TRABALHISTA, PROCEDIMENTO E ACESSO A JUSTIÇA SOCIAL. Veredas do Direito. 2026;23(12):e237781. doi:10.18623/rvd.v23.7781
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