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O MODELO DE COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL CHAP E A M-RAIG COMO TECNOLOGIAS DE DENSIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE SANCIONATÓRIA À LUZ DA LINDB, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Wilber Carlos dos Santos Coimbra

Veredas do Direito · 08.06.2026 · 23 (9) · e236947

DOI: 10.18623/rvd.v23.6947 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 08.06.2026. Verfasst von Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

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Abstract (Originalsprache)

O estudo analisa a reconfiguração da função sancionatória no âmbito do controle externo à luz da Lei nº 13.655/2018 (LINDB), especialmente quanto à exigência de demonstração de dolo ou erro grosseiro. Parte-se da premissa de que a validade das decisões administrativas ultrapassa a conformidade formal, demandando estruturas de racionalidade decisória capazes de sustentar sua justificabilidade material. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratório-descritiva, com análise teórico-normativa e investigação empírica realizada com auditores de controle externo, cujos dados foram tratados por meio de análise de conteúdo. Os resultados evidenciam limitações do modelo sancionatório tradicional, destacando a centralidade da explicabilidade como condição de consistência decisória e aceitação institucional. O estudo propõe a integração entre o Modelo CHAP e a M-RAIG como tecnologias institucionais de racionalidade decisória, capazes de estruturar o percurso decisório, qualificar a aferição do elemento subjetivo e ampliar a transparência e a controlabilidade da ação estatal. Conclui-se que a legitimidade sancionatória contemporânea se desloca para um paradigma baseado na explicabilidade, no qual a decisão deve ser racionalmente demonstrável e orientada à geração de valor público.

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APA

Coimbra, W. C. D. S. (2026). O MODELO DE COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL CHAP E A M-RAIG COMO TECNOLOGIAS DE DENSIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE SANCIONATÓRIA À LUZ DA LINDB, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Veredas do Direito, 23(9), e236947. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6947

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Coimbra WCDS. O MODELO DE COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL CHAP E A M-RAIG COMO TECNOLOGIAS DE DENSIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE SANCIONATÓRIA À LUZ DA LINDB, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Veredas do Direito. 2026;23(9):e236947. doi:10.18623/rvd.v23.6947

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