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Open Access · CC BY 4.0

Acordos de Não Persecução Civil e Tribunais de Contas

Júlia Braceiro Daneluzzi, Pedro Bandeira Lins Lunardelli

Revista JRG de Estudos Acadêmicos · 06.03.2026 · 9 (20) · e093013

DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3013 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista JRG de Estudos Acadêmicos, online erschienen am 06.03.2026. Verfasst von Júlia Braceiro Daneluzzi und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo busca analisar, com base nas atribuições definidas pela Constituição Federal, se compete aos Tribunais de Contas participar da celebração de acordos de não persecução civil (ANPC), firmados pelo Ministério Público, diante de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, averígua-se a (in)constitucionalidade do art. 17-B, §3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que atribui ao Tribunal de Contas o dever de participar da apuração do valor a ser ressarcido em sede de acordo de não persecução civil. Examina-se, em um primeiro momento, a natureza e os fundamentos legais do ANPC. Em seguida, a análise é voltada às competências dos Tribunais de Contas. Na sequência, verifica-se, à luz da independência entre as instâncias, se caberia aos Tribunais de Contas influírem, de alguma maneira, na celebração dos ANPC. Busca-se oferecer uma reflexão crítica sobre o papel dos Tribunais de Contas no contexto dos ANPC.

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APA

Daneluzzi, J. B., & Lunardelli, P. B. L. (2026). Acordos de Não Persecução Civil e Tribunais de Contas. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 9(20), e093013. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3013

Vancouver

Daneluzzi JB, Lunardelli PBL. Acordos de Não Persecução Civil e Tribunais de Contas. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. 2026;9(20):e093013. doi:10.55892/jrg.v9i20.3013

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