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O MROSC (LEI Nº 13.019/2014) COMO IMPULSIONADOR DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia

Veredas do Direito · 16.06.2026 · 23 (9) · e236536

DOI: 10.18623/rvd.v23.6536 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 16.06.2026. Verfasst von Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuam diretamente na promoção de direitos fundamentais e na implementação de políticas públicas, atuando em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. Nesse contexto, a promulgação da Lei nº 13.019/2014 instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecendo um novo regime jurídico para disciplinar as parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos. O estudo detém como objetivo geral analisar os impactos da Lei nº 13.019/2014 na estruturação do regime jurídico das parcerias entre o poder público e as OSCs. A pesquisa foi desenvolvida a partir de metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação pertinente, doutrinas, artigos científicos e produções acadêmicas relacionadas ao tema. Os resultados demonstraram que o MROSC representou importante avanço na construção de um modelo jurídico mais adequado às especificidades das OSCs, promovendo maior transparência, fortalecimento da governança pública, ampliação da segurança jurídica e valorização da cooperação entre Estado e sociedade civil. Verificou-se, ainda, que a legislação contribuiu para o reconhecimento da diversidade institucional das OSCs e para a adoção de mecanismos mais orientados à efetividade das políticas públicas e ao controle por resultados. Conclui-se que o MROSC representa importante instrumento de fortalecimento das parcerias institucionais e da gestão pública colaborativa, embora sua plena efetividade dependa da consolidação de uma cultura administrativa pautada pela cooperação, transparência e reconhecimento da sociedade civil como agente legítimo de promoção do interesse público.

Zitieren

APA

Maia, L. G. E. G. (2026). O MROSC (LEI Nº 13.019/2014) COMO IMPULSIONADOR DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Veredas do Direito, 23(9), e236536. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6536

Vancouver

Maia LGEG. O MROSC (LEI Nº 13.019/2014) COMO IMPULSIONADOR DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Veredas do Direito. 2026;23(9):e236536. doi:10.18623/rvd.v23.6536

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