EFETIVIDADE DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A MANUTENÇÃO PÓS-REMEDIAÇÃO DO LIXÃO DE SEROPÉDICA (RJ)
Veredas do Direito · 28.04.2026 · 23 (7) · e35994
DOI: 10.18623/rvd.v23.5994 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 28.04.2026. Verfasst von Jéssica Caroline Rodrigues Blanco und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou o encerramento de lixões no Brasil, impondo a recuperação de áreas degradadas e o monitoramento contínuo como condicionantes legais. Diante disso, o presente estudo teve como objetivo avaliar o cumprimento das normas da PNRS e das Resoluções CONAMA na área do antigo lixão desativado de Seropédica (RJ), com ênfase na efetividade das medidas de controle ambiental e na manutenção pós-remediação. Para tanto, adotou-se o método de estudo de caso, baseado na análise de dados públicos do INEA, na comparação de parâmetros físico-químicos de águas subterrâneas e superficiais entre os anos de 2020 e 2024, bem como na inspeção in loco das infraestruturas de remediação. Os resultados demonstraram melhora pontual em alguns parâmetros, porém o Poço de Monitoramento 2 (PM2) apresentou Alumínio persistentemente acima do limite legal (0,698 mg/L > 0,2 mg/L) e tendência de aumento expressivo de Nitrato. Adicionalmente, a inspeção in loco revelou obstrução de drenos, degradação de geomembranas, fissuras em poços e ausência de manutenção periódica, configurando descumprimento das condicionantes da licença de encerramento. Conclui-se, portanto, que a remediação do lixão de Seropédica, embora tenha promovido avanços iniciais, encontra-se comprometida pela interrupção do monitoramento eficaz e da manutenção das estruturas, cenário que viola os artigos 10º e 11º da CONAMA 396/2008 e o princípio da segurança do aterro, gerando insegurança jurídica ao município.
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Blanco, J. C. R., Souza, E. M. D., & Gonçalves, J. R. M. R. (2026). EFETIVIDADE DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A MANUTENÇÃO PÓS-REMEDIAÇÃO DO LIXÃO DE SEROPÉDICA (RJ). Veredas do Direito, 23(7), e35994. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5994
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Blanco JCR, Souza EMD, Gonçalves JRMR. EFETIVIDADE DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A MANUTENÇÃO PÓS-REMEDIAÇÃO DO LIXÃO DE SEROPÉDICA (RJ). Veredas do Direito. 2026;23(7):e35994. doi:10.18623/rvd.v23.5994
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