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(IN)CONVENCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL

Luciano Athayde Chaves, Carlos Romero Bacurau de Brito

Veredas do Direito · 27.04.2026 · 23 (7) · e235946

DOI: 10.18623/rvd.v23.5946 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 27.04.2026. Verfasst von Luciano Athayde Chaves und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

No final de 2025, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia do Tema Repetitivo 1396, a fim de definir a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Nesse sentido, este artigo ampliou a análise do tema para o processo civil em geral, através de uma pesquisa bibliográfica e documental, que buscou realizar, com amparo na literatura especializada, na legislação e na jurisprudência, o controle de convencionalidade entre essa exigência e os standards interamericanos sobre acesso à justiça. Dessa forma, verificou-se que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos permite a limitação do acesso à justiça, desde que amparada em necessidades razoáveis da administração da própria justiça, de modo que, no geral, o ordenamento jurídico brasileiro está em conformidade com os padrões interamericanos. Contudo, no caso das relações de consumo, concluiu-se que não há justificativa razoável para se exigir a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para configuração do interesse de agir, de maneira que eventual decisão em contrário poderia ser considerada inconvencional.

Zitieren

APA

Chaves, L. A., & Brito, C. R. B. D. (2026). (IN)CONVENCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL. Veredas do Direito, 23(7), e235946. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5946

Vancouver

Chaves LA, Brito CRBD. (IN)CONVENCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL. Veredas do Direito. 2026;23(7):e235946. doi:10.18623/rvd.v23.5946

BibTeX
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