(IN)CONVENCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL
Veredas do Direito · 27.04.2026 · 23 (7) · e235946
DOI: 10.18623/rvd.v23.5946 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 27.04.2026. Verfasst von Luciano Athayde Chaves und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
No final de 2025, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia do Tema Repetitivo 1396, a fim de definir a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Nesse sentido, este artigo ampliou a análise do tema para o processo civil em geral, através de uma pesquisa bibliográfica e documental, que buscou realizar, com amparo na literatura especializada, na legislação e na jurisprudência, o controle de convencionalidade entre essa exigência e os standards interamericanos sobre acesso à justiça. Dessa forma, verificou-se que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos permite a limitação do acesso à justiça, desde que amparada em necessidades razoáveis da administração da própria justiça, de modo que, no geral, o ordenamento jurídico brasileiro está em conformidade com os padrões interamericanos. Contudo, no caso das relações de consumo, concluiu-se que não há justificativa razoável para se exigir a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para configuração do interesse de agir, de maneira que eventual decisão em contrário poderia ser considerada inconvencional.
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Chaves, L. A., & Brito, C. R. B. D. (2026). (IN)CONVENCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL. Veredas do Direito, 23(7), e235946. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5946
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Chaves LA, Brito CRBD. (IN)CONVENCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL. Veredas do Direito. 2026;23(7):e235946. doi:10.18623/rvd.v23.5946
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