O INTERESSE DE AGIR E A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA: UMA ANÁLISE PRÉ-DECISIONAL DO TEMA 1.396 DO STJ
Veredas do Direito · 06.08.2026 · 23 (13) · e237718
DOI: 10.18623/rvd.v23.7718 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 06.08.2026. Verfasst von Tassius Marcius Tsangaropulos Souza und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo desenvolve análise doutrinária pré-decisional sobre os balizamentos constitucionais que condicionam o julgamento do Tema Repetitivo 1.396 do Superior Tribunal de Justiça, afetado à Corte Especial sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo objeto consiste em definir se a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial integra o interesse de agir nas ações prestacionais de consumo. A partir dos marcos teóricos do direito processual civil constitucional, examina-se a tensão entre o conceito de pretensão resistida, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o sistema de vinculação de decisões delineado pelo Código de Processo Civil de 2015. Sustenta-se que a criação judicial de condição de admissibilidade sem previsão legal expressa viola a reserva de lei em matéria processual e restringe desproporcionalmente o direito fundamental de acesso à jurisdição. Demonstra-se, ainda, que o distinguishing em relação aos precedentes do Supremo Tribunal Federal — notadamente os Temas 350 e 1.373 — é constitucionalmente obrigatório.
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Souza, T. M. T., & Presgrave, A. B. F. R. (2026). O INTERESSE DE AGIR E A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA: UMA ANÁLISE PRÉ-DECISIONAL DO TEMA 1.396 DO STJ. Veredas do Direito, 23(13), e237718. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7718
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Souza TMT, Presgrave ABFR. O INTERESSE DE AGIR E A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA: UMA ANÁLISE PRÉ-DECISIONAL DO TEMA 1.396 DO STJ. Veredas do Direito. 2026;23(13):e237718. doi:10.18623/rvd.v23.7718
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