REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO: INSEGURANÇA JURÍDICA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
Revista Contemporânea · 23.06.2026 · 6 (6) · e10744
DOI: 10.56083/rcv6n6-036 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 23.06.2026. Verfasst von Marcela da Silva Pereira. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o problema da exigência do requerimento administrativo prévio como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação de exibição de documentos em contratos de crédito consignado vinculados ao INSS. A partir do Tema Repetitivo 648 do STJ, demonstra-se que a ausência de definição sobre o conteúdo, a forma e o canal adequado do requerimento, ocasiona profunda insegurança jurídica, identificando ao menos seis correntes jurisprudenciais distintas. Essa indefinição, combinada com o descumprimento pelas instituições financeiras de suas obrigações legais de transparência, em especial a obrigação de disponibilizar contratos e dados de identificação na plataforma “Meu INSS”, prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, operacional a partir de 17 de abril de 2023, produz uma forma específica de vulnerabilidade denominada vulnerabilidade procedimental, que compromete o acesso à justiça dos consumidores idosos vítimas de fraude. Propõem-se soluções nos planos jurisprudencial, regulatório e legislativo, com especial destaque para a necessidade de o INSS funcionar como canal neutro de acesso documental nos casos de suspeita de fraude.
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Pereira, M. D. S. (2026). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO: INSEGURANÇA JURÍDICA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. Revista Contemporânea, 6(6), e10744. https://doi.org/10.56083/rcv6n6-036
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Pereira MDS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO: INSEGURANÇA JURÍDICA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. Revista Contemporânea. 2026;6(6):e10744. doi:10.56083/rcv6n6-036
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