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IMPUTAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA E TEORIA DO DELITO: LIMITES E DIFICULDADES DOGMÁTICAS

Alexis Eliane, Algenir Francisco Bueno Marques, Camila Andressa Moura de Oliveira

Veredas do Direito · 18.03.2026 · 23 (5) · e235434

DOI: 10.18623/rvd.v23.5434 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 18.03.2026. Verfasst von Alexis Eliane und 2 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa as dificuldades e os limites dogmáticos da imputação penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na tensão estabelecida entre os modelos contemporâneos de responsabilização coletiva e as categorias tradicionais da teoria do delito. Estruturada historicamente sobre uma concepção antropocêntrica, a dogmática penal clássica, especialmente a teoria finalista da ação, pressupõe a existência de consciência, vontade e autodeterminação, atributos inerentes apenas à pessoa natural. A pesquisa investiga como a ausência de um animus próprio e de uma vontade psíquica no ente coletivo desafia os pressupostos ontológicos de conduta, tipicidade e culpabilidade. Discute-se o modelo de imputação por defeito de organização como alternativa para enfrentar a macrocriminalidade econômica e ambiental, evidenciando, contudo, os riscos de esvaziamento das garantias penais e a aproximação perigosa com a responsabilidade penal objetiva. Conclui-se que a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil configura uma opção político-criminal voltada à tutela de bens jurídicos difusos que, embora constitucionalmente prevista, exige rigorosa cautela teórica para não comprometer os fundamentos garantistas do Estado Democrático de Direito.

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APA

Eliane, A., Marques, A. F. B., & Oliveira, C. A. M. D. (2026). IMPUTAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA E TEORIA DO DELITO: LIMITES E DIFICULDADES DOGMÁTICAS. Veredas do Direito, 23(5), e235434. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5434

Vancouver

Eliane A, Marques AFB, Oliveira CAMD. IMPUTAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA E TEORIA DO DELITO: LIMITES E DIFICULDADES DOGMÁTICAS. Veredas do Direito. 2026;23(5):e235434. doi:10.18623/rvd.v23.5434

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