Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
Revista Direito, Estado e Sociedade · 2021
DOI: 10.17808/des.0.1208 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito, Estado e Sociedade, 2021. Verfasst von Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
No presente trabalho, abordam-se os desafios de se estabelecer regime jurídico peculiar e privilegiado para as águas, no plano do direito internacional e brasileiro, em perspectiva sociojurídica. No plano internacional, discutem-se o direito internacional das águas transfronteiriças e a declaração da água como um direito humano; no nacional, além de caracterizar o direito vigente, pretende-se distinguir os principais obstáculos para a concretização de um estatuto privilegiado para as águas. Busca-se demonstrar a necessidade de se traduzir a anterioridade existencial da água e seu caráter essencial em termos normativos e de políticas públicas, a fim de que estes correspondam à fundamentalidade ecossistêmica da água, o que hoje ainda não ocorre. A metodologia empregada consiste na análise sociojurídica dos instrumentos normativos e das políticas públicas respectivas sob a perspectiva da complexidade e das vulnerabilidades socioambientais. Os resultados apontam para a necessidade de fortalecimento e incremento normativo e interpretativo do regime jurídico das águas e das políticas públicas conexas com base em prática locais ou globais inovadoras, cooperativas e consistentes sob o prisma jurídico e socioambiental.
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Ponzilacqua, M. H. P., & Sacilotto, L. M. (2021). Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?. Revista Direito, Estado e Sociedade. https://doi.org/10.17808/des.0.1208
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Ponzilacqua MHP, Sacilotto LM. Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?. Revista Direito, Estado e Sociedade. 2021. doi:10.17808/des.0.1208
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