A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
Revista Direito, Estado e Sociedade · 2021
DOI: 10.17808/des.0.1165 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito, Estado e Sociedade, 2021. Verfasst von Dani Rudnicki und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo procura compreender se em termos orçamentários o sistema prisional é ou não eficaz. Um estudo neste sentido é de fundamental importância para boas práticas penais uma vez que, investimentos eficientes pressupõe a percepção das deficiências que se pretende sanar. Para tanto, primeiramente procura-se elucidar os mecanismos do orçamento público bem como, algumas particularidades referentes a sua não vinculatividade e discricionariedade. Num segundo momento, passa-se a um breve histórico sobre o orçamento público nas políticas de segurança pública, culminando com o sistema prisional, pontuando, especialmente, a sistemática do Fundo Penitenciário Nacional e a questão do seu contingenciamento. Para a realização do trabalho desenvolve-se uma investigação doutrinária acerca do orçamento e sistema prisional, emprega-se o método dedutivo, a pesquisa qualitativa de caráter descritivo e exploratório e também a análise documental dos índices apresentados pelo governo em âmbito nacional. Assim, será possível cumprir o objetivo central do estudo que é apontar se monetariamente o sistema prisional é viável esclarecendo, em valores, nosso atual estado da arte. Concluímos que gastos públicos e política de aprisionamento não tem simetria, o aprisionamento é ineficaz no combate à criminalidade e inviável em termos de custo Estatal.
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Rudnicki, D., Costa, A. P. M., & Bitencourt, D. F. (2021). A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas. Revista Direito, Estado e Sociedade. https://doi.org/10.17808/des.0.1165
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Rudnicki D, Costa APM, Bitencourt DF. A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas. Revista Direito, Estado e Sociedade. 2021. doi:10.17808/des.0.1165
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