Limites constitucionais à investigação criminal direta pelo Ministério Público
Revista Direito e Contexto · 15.05.2026 · 1 (1) · 1-26
DOI: 10.17655/rdct.2026.e0002 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito e Contexto, online erschienen am 15.05.2026. Verfasst von Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG (Tema 184), consolidou o entendimento de que o Ministério Público possui poder investigatório penal, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais do investigado. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e submete-se a estritos limites constitucionais e processuais. Este artigo analisa a ilegalidade da condução de diligências investigatórias informais travestidas de Notícia de Fato, especialmente mediante a delegação de atos de polícia judiciária à Polícia Militar. Demonstra-se que a Notícia de Fato, por sua natureza meramente preliminar e de triagem (Resolução CNMP nº 174/2017), não autoriza medidas invasivas ou a terceirização da apuração para agentes incompetentes. A atuação investigativa da corporação militar em infrações penais comuns configura usurpação de competência, em ofensa ao art. 144 da Constituição Federal e à recente Recomendação CNJ nº 166/2025. Como consequência processual, a inobservância das formalidades e o emprego de autoridades incompetentes destroem a rastreabilidade probatória, resultando em quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP). Conclui-se que tais práticas ferem a estrutura do sistema acusatório e o devido processo legal, gerando a inadmissibilidade probatória dos elementos coletados.
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Conceição, D. P. L. D. A. D. (2026). Limites constitucionais à investigação criminal direta pelo Ministério Público. Revista Direito e Contexto, 1(1), 1-26. https://doi.org/10.17655/rdct.2026.e0002
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Conceição DPLDAD. Limites constitucionais à investigação criminal direta pelo Ministério Público. Revista Direito e Contexto. 2026;1(1):1-26. doi:10.17655/rdct.2026.e0002
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