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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE

JAUBERT CARNEIRO JAQUES, ERON GERALDO DE SOUZA, ERNANI PEDRO DO COUTO, MARCOS ANTÔNIO DO COUTO

Direito e Humanidades · 2010

DOI: 10.13037/dh.n11.796 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Direito e Humanidades, 2010. Verfasst von JAUBERT CARNEIRO JAQUES und 3 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Situação de manifesta inconstitucionalidade ocorre quando, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, é possível vetar o acesso do cidadão ao serviço jurisdicional, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal brasileira. A medida, preconizada pelo art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 10/11/1999, não encontra embasamento também na melhor doutrina do Processo Coletivo, na qual é perfeitamente viável a convivência entre a proteção jurídica dos direitos metaindividuais com aqueles singulares do jurisdicionado.

Zitieren

APA

JAQUES, J. C., SOUZA, E. G. D., COUTO, E. P. D., & COUTO, M. A. D. (2010). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE. Direito e Humanidades. https://doi.org/10.13037/dh.n11.796

Vancouver

JAQUES JC, SOUZA EGD, COUTO EPD, COUTO MAD. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE. Direito e Humanidades. 2010. doi:10.13037/dh.n11.796

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