ANÁLISE DAS REGRAS DO CONTRATO DE SOCIEDADE QUANDO DA MORTE DOS SÓCIOS E A VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTO SUCESSÓRIO
Direito e Humanidades · 19.05.2010 · (10)
DOI: 10.13037/dh.n10.780 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Direito e Humanidades, online erschienen am 19.05.2010. Verfasst von José Fernando Simão.
Abstract (Originalsprache)
Com a promulgação do Código Civil de 2002, todo o direito privado sofre profundas alterações, mormente com a positivação dos novos princípios. Um dos temas que merece atenção diz respeito aos contratos de sociedade, já que o novo Código não reproduz a regra prevista no artigo 1.402 do Código de 1916, que expressamente permitia a continuidade da sociedade apesar da morte de um dos sócios. Assim, o objetivo do presente estudo é verificar se os contratos que contenham disposição nesse sentido revelariam afronta ao princípio de ordem pública que impõe a pena de nulidade absoluta aos chamados pactos sucessórios (pacta corvina), conforme determina o artigo 426 do Código de 2002.
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Simão, J. F. (2010). ANÁLISE DAS REGRAS DO CONTRATO DE SOCIEDADE QUANDO DA MORTE DOS SÓCIOS E A VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTO SUCESSÓRIO. Direito e Humanidades. https://doi.org/10.13037/dh.n10.780
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Simão JF. ANÁLISE DAS REGRAS DO CONTRATO DE SOCIEDADE QUANDO DA MORTE DOS SÓCIOS E A VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTO SUCESSÓRIO. Direito e Humanidades. 2010. doi:10.13037/dh.n10.780
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