Regularização temporária de áreas não afetas às operações portuárias: aplicação por analogia das regras do contrato de transição
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 04.11.2026 · 10 (1)
DOI: 10.66221/c5p6se85 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Marcelo Calheiros de Moraes Marcelo Calheiros de Moraes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This article examines the absence, in MINFRA Ordinance No. 51/2021, of a transitional contractual instrument to regularize the use of areas not assigned to port operations once formal occupation has ended. Using a deductive approach, with bibliographic and documentary research and qualitative analysis, it argues that this gap can be filled by applying, by analogy (art. 4 of the LINDB), the rules of the Transition Contract set forth in ANTAQ Resolution No. 127/2025. The study demonstrates the gap, the identity of legal rationale between the two instruments and the absence of any legal prohibition, supported by ANTAQ's own precedent. It concludes that the solution is legally viable, while preserving the duty to hold public bidding.
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Moraes, M. C. D. M. M. C. D., & Paiva, J. V. (2026). Regularização temporária de áreas não afetas às operações portuárias: aplicação por analogia das regras do contrato de transição. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 10(1). https://doi.org/10.66221/c5p6se85
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Moraes MCDMMCD, Paiva JV. Regularização temporária de áreas não afetas às operações portuárias: aplicação por analogia das regras do contrato de transição. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2026;10(1). doi:10.66221/c5p6se85
BibTeX
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