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Open Access · CC BY 4.0

A VINCULAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS PRECEDENTES JUDICIAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA

Osmar Mendes Paixão Côrtes, Marina Mendes Evangelista

Revista Eletrônica de Direito Processual · 30.04.2026 · 27 (2)

DOI: 10.12957/redp.2026.97406 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito Processual, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Osmar Mendes Paixão Côrtes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa se, no Brasil, há obrigatoriedade de vinculação daarbitragem, na qual o julgamento é fundamentado no direito positivo brasileiro, aosprecedentes judiciais obrigatórios. Para isso, o estudo trata sobre os diversos aspectosda vinculação, assim como os mecanismos processuais capazes de refutar a sentençaarbitral em que não foi respeitado o entendimento dos precedentes vinculantespertinentes ao caso: a ação anulatória; a impugnação ao cumprimento de sentença; aação rescisória; a reclamação e o mandado de segurança. Adotou-se comometodologia de pesquisa a abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica edocumental, linha de raciocínio dedutiva e corrente teórico-metodológica jurídico-teórica. O principal resultado foi a observação de que não há previsão legalespecífica para exigir essa obrigatoriedade, tampouco há um posicionamentodominante das cortes superiores. Quanto à doutrina, há defensores tanto dasubmissão quanto da não submissão. Para a hipótese de obrigatoriedade deobservância, dentre os procedimentos analisados, há três maneiras aceitáveis decontestar a sentença arbitral que não seguiu o entendimento do precedentevinculante: a ação anulatória, a impugnação ao cumprimento de sentença e areclamação (esta, com divergência).

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APA

Côrtes, O. M. P., & Evangelista, M. M. (2026). A VINCULAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS PRECEDENTES JUDICIAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA. Revista Eletrônica de Direito Processual, 27(2). https://doi.org/10.12957/redp.2026.97406

Vancouver

Côrtes OMP, Evangelista MM. A VINCULAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS PRECEDENTES JUDICIAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA. Revista Eletrônica de Direito Processual. 2026;27(2). doi:10.12957/redp.2026.97406

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