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DIREITO URBANÍSTICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Janaína Rigo Santin, Rafaela Comiran

Revista de Direito da Cidade · 25.07.2018 · 10 (3)

DOI: 10.12957/rdc.2018.32734 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito da Cidade, online erschienen am 25.07.2018. Verfasst von Janaína Rigo Santin und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 6-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A pesquisa aborda a temática da regularização fundiária no Brasil, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015) e a Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09). No estudo, pelo método dedutivo, percebe-se como a ocupação desenfreada das cidades, somada à falta de planejamento do governo para a questão da moradia, causam graves problemas de ocupação do solo urbano brasileiro. A preocupação do artigo está na possibilidade de trazer para regularidade as propriedades consideradas “informais” segundo a legislação vigente, tendo em vista que o direito de propriedade é também um direito fundamental, corolário do direito da moradia, ambos imprescindíveis para uma vida digna.

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APA

Santin, J. R., & Comiran, R. (2018). DIREITO URBANÍSTICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista de Direito da Cidade, 10(3). https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32734

Vancouver

Santin JR, Comiran R. DIREITO URBANÍSTICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista de Direito da Cidade. 2018;10(3). doi:10.12957/rdc.2018.32734

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