Imunidade tributária recíproca e imóvel público cedido a particular
Revista Jurídica Profissional · 31.10.2023 · 2 (2)
DOI: 10.12660/rjp.v2.n2.89062 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Profissional, online erschienen am 31.10.2023. Verfasst von Marcos Pires.
Abstract (Originalsprache)
O artigo objetiva analisar os novos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplicabilidade da regra de imunidade tributária recíproca sobre imóvel público cedido a particular, e propõe critérios específicos para as diversas situações fáticas em que a posse de imóvel de ente político é transferida para pessoa jurídica de direito privado. Além de explicitar o conceito geral de imunidade tributária, o presente artigo indica os fundamentos da imunidade tributária recíproca e a delimitação constitucional da competência dos municípios para instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao “sujeito passivo possível”. Ao final, distinguindo as finalidades do uso do imóvel público pelo particular (exploração de atividade econômica em sentido estrito e prestação delegada de serviços públicos), intenta-se demonstrar que não apenas a titularidade do direito de propriedade, mas também a afetação do imóvel é critério decisivo para a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca.
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APA
Pires, M. (2023). Imunidade tributária recíproca e imóvel público cedido a particular. Revista Jurídica Profissional, 2(2). https://doi.org/10.12660/rjp.v2.n2.89062
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Pires M. Imunidade tributária recíproca e imóvel público cedido a particular. Revista Jurídica Profissional. 2023;2(2). doi:10.12660/rjp.v2.n2.89062
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