GARANTIAS PROCESSUAIS NA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO DO MENOR TRANSGÊNERO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
Revista Direito e Sexualidade · 01.07.2026 · 83-112
DOI: 10.9771/rds.v7i0.74299 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito e Sexualidade, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Tereza Rodrigues Vieira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho objetiva analisar alguns pontos controvertidos acerca da mudança de nome e gênero da criança e do adolescente transgênero. Os procedimentos administrativos e judiciais relacionados à alteração do nome civil e gênero devem assegurar garantias processuais adequadas, proteção de dados e respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo e se fundamenta em uma análise bibliográfica, documental, legislativa e em vasta experiência advocatícia na área. Este artigo se justifica pelo debate que já vem ocorrendo nas últimas décadas, demonstrando a sua necessidade e atualidade, por ser ainda cercado por muita polêmica e preconceito. Assim, a identificação de muitos casos de menores que não têm acesso a um procedimento seguro e digno para obter uma declaração oficial sobre sua identidade de gênero, conforme as leis atuais, torna urgente a reavaliação do significado das normas existentes, assim como sua interpretação e implementação.
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Vieira, T. R. (2026). GARANTIAS PROCESSUAIS NA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO DO MENOR TRANSGÊNERO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Revista Direito e Sexualidade, 83-112. https://doi.org/10.9771/rds.v7i0.74299
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Vieira TR. GARANTIAS PROCESSUAIS NA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO DO MENOR TRANSGÊNERO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Revista Direito e Sexualidade. 2026:83-112. doi:10.9771/rds.v7i0.74299
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