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Open Access · CC BY 4.0

Entre o discurso e a prática: prestação de contas dos provedores de aplicação de internet e os mecanismos de enforcement na Resolução TSE n.º 23.610/2019, atualizada pela Resolução n.º 23.732/2024

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Revista Justiça Eleitoral em Debate · 2026

DOI: 10.71381/36nen350 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Justiça Eleitoral em Debate, 2026. Verfasst von Lucia Maria Teixeira Ferreira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo é baseado em uma pesquisa (ainda em andamento) realizada no âmbito do Laboratório de Governança e Regulação de Inteligência Artificial (LIA), iniciativa vinculada ao Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O artigo busca contribuir para a adequada interpretação do art. 9º-D da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.732/2024, oferecendo subsídios para o aperfeiçoamento da regulação inaugurada pela Resolução TSE n.º 23.610/2019, à luz das experiências europeia e britânica. Inspirada em marcos regulatórios internacionais, como o Digital Services Act (DSA) e o Online Safety Act (OSA), a norma instituiu um microssistema (art. 9º-D) que impõe aos provedores de aplicação de internet o dever de prevenir e conter a disseminação de conteúdos desinformativos capazes de comprometer a integridade do pleito. A análise comparada com as práticas adotadas na União Europeia e no Reino Unido evidencia a necessidade de aprimoramentos normativos e operacionais, substituindo modelos meramente sancionatórios por mecanismos contínuos de compliance e accountability, baseados em avaliações de risco, auditorias independentes e relatórios públicos de transparência. Nesse contexto, o dever de prestação de contas deve atuar como instrumento central de enforcement, assegurando a efetividade das medidas implementadas pelas plataformas digitais.

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APA

Ferreira, L. M. T. (2026). Entre o discurso e a prática: prestação de contas dos provedores de aplicação de internet e os mecanismos de enforcement na Resolução TSE n.º 23.610/2019, atualizada pela Resolução n.º 23.732/2024. Revista Justiça Eleitoral em Debate. https://doi.org/10.71381/36nen350

Vancouver

Ferreira LMT. Entre o discurso e a prática: prestação de contas dos provedores de aplicação de internet e os mecanismos de enforcement na Resolução TSE n.º 23.610/2019, atualizada pela Resolução n.º 23.732/2024. Revista Justiça Eleitoral em Debate. 2026. doi:10.71381/36nen350

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