SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS: OS LIMITES DA HERANÇA DIGITAL A LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

O artigo analisa os desafios da transmissão de bens digitais após a morte, especialmente quanto à conciliação entre o acesso de familiares a fotos, mensagens, arquivos e outros conteúdos e a proteção da intimidade, da privacidade e da dignidade do falecido. No Brasil, ainda existem lacunas legislativas sobre a matéria. A pesquisa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, busca compreender esse conflito e identificar possíveis soluções jurídicas. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Projeto de Lei nº 365/2022 e os testamentos digitais são examinados como instrumentos capazes de orientar a destinação dos bens e arquivos digitais. Conclui-se pela necessidade de normas mais claras e específicas, que promovam equilíbrio entre direitos sucessórios, proteção da memória, privacidade e dignidade, diante das constantes transformações tecnológicas e das novas situações jurídicas decorrentes da sociedade digital na realidade brasileira contemporânea.